Queensland: lei dura sem evidências – milhares de acusações ignoradas

Em meio a um debate acalorado sobre a criminalidade juvenil, o governo de Queensland expande leis controversas de “crime de adulto, tempo de adulto”, mesmo que dados recentes revelem uma realidade desconcertante: nenhuma acusação relacionada a dois dos crimes listados foi registrada em mais de uma década. A notícia, que levanta sérias questões sobre a base para essas medidas, emerge em um momento crucial para o estado.

A expansão da lei e a falta de dados

O governo, sob a justificativa de combater uma suposta “crise de criminalidade juvenil”, planeja adicionar mais 12 crimes à lista já existente de 33, sujeitando jovens a penas severas, incluindo prisão perpétua para homicídio. Entre os novos crimes propostos estão o auxílio ao suicídio e a prática de administrar substâncias para cometer outros crimes. Os números apresentados a um comitê parlamentar são alarmantes: desde 2015, absolutamente nenhuma pessoa menor de 18 anos foi acusada por esses dois crimes.

A situação se torna ainda mais complexa quando se analisa a incidência de outros crimes propostos na lei. Apenas nove jovens foram acusados de crimes como incapacitar para cometer outro crime, conspiração para homicídio e abuso de pessoas com deficiência mental. Apenas 21 foram acusados de tumulto. A estatística, em contraste com o tom de urgência do governo, sugere que a legislação pode estar desproporcionalmente direcionada a crimes raramente cometidos por jovens.

O que ninguém conta é que, enquanto o governo anuncia medidas drásticas, a criminalidade juvenil na Queensland atingiu mínimos históricos. Os dados da polícia estadual revelam uma tendência de queda no índice de criminalidade juvenil, lançando dúvidas sobre a real necessidade de uma legislação tão severa.

Direitos humanos e a justificativa da “crise”

O governo de Queensland já reconheceu que suas leis violam direitos humanos básicos, incluindo o direito à proteção contra tratamento cruel, desumano ou degradante, e são discriminatórias contra crianças. Para justificar a sobreposição à Lei dos Direitos Humanos do estado, o governo invoca uma “situação de crise excepcional” relacionada à criminalidade juvenil. Mas, como aponta Katherine Hayes, CEO do Youth Advocacy Centre, “a alegação de que crimes que não são cometidos por jovens constituem uma crise simplesmente não faz sentido”.

Hayes apresentou dados ao comitê que demonstram que muitos dos crimes propostos são cometidos em proporções significativamente maiores por adultos do que por jovens, e em taxas crescentes. Por exemplo, houve mais de 300 casos de stalking, intimidação, assédio ou abuso cometidos por adultos, enquanto apenas um punhado foram atribuídos a jovens. A análise da especialista questiona a eficácia da legislação em dissuadir a criminalidade, tanto para adultos quanto para jovens.

Um painel secreto e a falta de transparência

A escolha dos crimes a serem incluídos na lei foi determinada por um painel secreto nomeado pelo governo. A promessa de divulgar o parecer desse painel durante o processo do comitê parlamentar foi quebrada, com a publicação de um documento rotulado como “relatório final” que não continha a orientação solicitada. Essa falta de transparência alimenta a desconfiança em relação ao processo legislativo e levanta questões sobre a legitimidade das medidas.

A legislação também concede à polícia o poder de remover pessoas sem-teto de áreas designadas de negócios e comunidades, por até um mês, e revoga o programa de desvio de drogas do estado, permitindo que a polícia emita mais multas por posse de drogas. A Ministra da Justiça Juvenil, Laura Gerber, defendeu a lei alegando uma redução de 7,2% no número de vítimas, contrastando com um aumento de 193% nas vítimas durante o governo anterior.

O comitê parlamentar deve publicar seu relatório em 17 de abril, e a decisão final sobre o futuro da lei permanece incerta. Mas uma coisa é clara: a narrativa de uma “crise de criminalidade juvenil” que justifica medidas tão extremas precisa ser escrutinada com rigor, à luz dos dados que desafiam essa premissa.

A estatística final fala por si: a lei “crime de adulto, tempo de adulto” não está apenas falhando em dissuadir a criminalidade; ela está sendo aplicada a crimes raramente cometidos por jovens, em um ato de política pública que beira o absurdo.